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STJ - Tributário. PIS e CONFINS. Lei nº 9.718/98, artigo 3º, § 2º, inciso III

Tributário e Processo Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário. PIS e CONFINS. Lei nº 9.718/98, artigo 3º, § 2º, inciso III. 1. Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 foi revogado antes mesmo de produzir efeitos no mundo jurídico. Precedentes. 2. Insurgência relativa à compensação prejudicada, diante do nãoreconhecimento do direito alegado. 3. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 972.484; Proc. 2007/0173803-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 228)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário. PIS e CONFINS. Lei nº 9.718/98, artigo 3º, § 2º, inciso III Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 04 maio 2008, 09:53. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13585/stj-tributario-pis-e-confins-lei-no-9-718-98-artigo-3o-2o-inciso-iii. Acesso em: 28 nov 2024.

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